Emissão de Guia de Lançamento de Débitos Não Inscritos
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Legislação
Lei nº 13.726, de 8 de Outubro DE 2018 Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.